Resolução Alternativa de Litígios

De acordo com a Lei nº 144/2015 informamos que em caso de litígio, o foro competente para onde o consumidor poderá recorrer, será:

Viseu

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, através do Polo de Viseu.

Última atualização: 29 Julho 2026